Estou adorando esse debate público do Lula e do DEM (antigo PFL) a respeito da CPMF.
Não vou falar bem ou mal a respeito dessa famigerada contribuição, basta ler as postagens anteriores (1, 2 e 3).
O que me atraiu hoje foram as notícias em diversos jornais a respeito das palavras do Presidente Lula, ao afirmar que somente os sonegadores e o DEM são contrários a CPMF, por sua vez, o DEM rebate dizendo que Lula é um mentiroso, cínico, oportunista e populista. Bom, não acredito que alguém em sã consciência, de fato, goste de pagar tributos, mas, vamos lá.
Desta vez, me abstendo de fazer qualquer juízo de valor a respeito dos vernáculos (não d'alma), ressalto a importância de vivermos num país como o Brasil.
É bem sabido que nossa democracia não é das melhores, mas o nível dessas notícias ora retratas, me enche de orgulho, como um estudioso do direito constitucional e das liberdades públicas.
Esse debate governo x oposição é absolutamente saudável para mostrar os dois ou vários lados do cenário político. Quando da instituição da CPMF, o PT e correligioários foram absurdamente contra, agora, não sobrevivem mais sem ela. Por outro lado, os que hoje fazem oposição, afirmam que o Estado pode caminhar com suas próprias pernas, mas sem a CPMF.
A realidade é que nossos representantes não se preocupam de verdade com o seu povo. A verba da CPMF está sendo fatiada como barganha. Meio bilhão de reais já foi distribuído entre os parlamentares para tocarem projetos em seus Estados e currais eleitorais.
Dito isso, questiono: por que não se faz um pente fino na arrecadação e destinação da CPMF?
Seria mais um corolário da democracia, assim como o debate acima enaltecido, a realização dessa avaliação.
Enquanto isso não acontece e tenho cá minhas dúvidas se um dia isso irá acontecer, e, se acontecer, alguém será punido se encontrada alguma irregularidade.
quinta-feira, 29 de novembro de 2007
domingo, 25 de novembro de 2007
Segurança
No sábado à noite, dia 25.11.2007, por volta da meia-noite, estava subindo a av. Santos Dumont, direção praia - centro, quando pude observar um veículo, batido junto a um poste, com três garotas, desorientadas, pelo lado de fora.
Preocupado com o adiantado da hora e o local, um dos mais periogosos de Fortaleza, parei, receoso, para prestar algum tipo de auxílio.
Um rápido diálogo com as meninas, estavam aparentemente bem e, tentei ligar diversas vezes para o 190, na intenção de avisar a polícia e pedir uma ambulância, mas, em virtude da greve da polícia, não consegui completar nenhuma ligação.
Depois, desci de carro até um posto policial em frente à Praia do Futuro, no qual fui recebido por um policial muito educado, com arma em punho. Comuniquei do acidente, da necessidade de ter um policial para proteger as vítimas e o patrimônio delas, no que ele me respondeu que não poderia abandonar o posto, porque se não bandidos furtariam o rádio de comunicação. Informou ainda que o seu colega foi apurar um homicídio à bala próximo ao local do acidente e, tão logo desocupasse, iria lá "averiguar a ocorrência".
Nem se quer outros policiais podiam ser chamados, porque estaria fora da sua área de atuação.
Após alguns longos segundos boquiaberto, me imaginei na posição daquelas meninas, abandonadas à própria sorte.
Enfim, retornei ao local do acidente para sugerir transportar as vítimas para algum hospital, e abandonar o carro lá. O prejuízo iria ser tão somente patrimonial com essa providência.
Felizmente, ao voltar, já estava uma motopatrulha com as meninas.
Uma situação como essas, cujo absurdo beira o inimaginável, expõe as vísceras do nosso Estado. Sem dúvida, estamos entregues à nossa própria sorte, ou azar, sabe-se lá! Se sofremos um acidente, ninguém pára pra socorrer. O problema não é a falta de humanidade, mas sim, o medo de socorrer e acabar sendo assaltado. E, quando se presta socorro, as autoridades simplesmente não tem como ofertar um serviço digno, razoável, necessário, em virtude da má administração e cegueira política de nossos dirigentes.
Confesso que toda essa cena, causou-me um grande embaraço de cidadania. Razões, obviamente, óbvias.
E viva o Ronda do Quarteirão, o aparelhamento das polícias, seus "gordos" salários, suas fardas a la Lino Vilaventura (é assim que se escreve?).
Me dá até vontade de perguntar: onde estão as "Bichonas"?
Preocupado com o adiantado da hora e o local, um dos mais periogosos de Fortaleza, parei, receoso, para prestar algum tipo de auxílio.
Um rápido diálogo com as meninas, estavam aparentemente bem e, tentei ligar diversas vezes para o 190, na intenção de avisar a polícia e pedir uma ambulância, mas, em virtude da greve da polícia, não consegui completar nenhuma ligação.
Depois, desci de carro até um posto policial em frente à Praia do Futuro, no qual fui recebido por um policial muito educado, com arma em punho. Comuniquei do acidente, da necessidade de ter um policial para proteger as vítimas e o patrimônio delas, no que ele me respondeu que não poderia abandonar o posto, porque se não bandidos furtariam o rádio de comunicação. Informou ainda que o seu colega foi apurar um homicídio à bala próximo ao local do acidente e, tão logo desocupasse, iria lá "averiguar a ocorrência".
Nem se quer outros policiais podiam ser chamados, porque estaria fora da sua área de atuação.
Após alguns longos segundos boquiaberto, me imaginei na posição daquelas meninas, abandonadas à própria sorte.
Enfim, retornei ao local do acidente para sugerir transportar as vítimas para algum hospital, e abandonar o carro lá. O prejuízo iria ser tão somente patrimonial com essa providência.
Felizmente, ao voltar, já estava uma motopatrulha com as meninas.
Uma situação como essas, cujo absurdo beira o inimaginável, expõe as vísceras do nosso Estado. Sem dúvida, estamos entregues à nossa própria sorte, ou azar, sabe-se lá! Se sofremos um acidente, ninguém pára pra socorrer. O problema não é a falta de humanidade, mas sim, o medo de socorrer e acabar sendo assaltado. E, quando se presta socorro, as autoridades simplesmente não tem como ofertar um serviço digno, razoável, necessário, em virtude da má administração e cegueira política de nossos dirigentes.
Confesso que toda essa cena, causou-me um grande embaraço de cidadania. Razões, obviamente, óbvias.
E viva o Ronda do Quarteirão, o aparelhamento das polícias, seus "gordos" salários, suas fardas a la Lino Vilaventura (é assim que se escreve?).
Me dá até vontade de perguntar: onde estão as "Bichonas"?
quarta-feira, 21 de novembro de 2007
Movemos a palha!!!
Na minha penúltima postagem eu falei que o Brasil e outros países do Mercosul não haviam movido uma palha para aprovarem, em seus parlamentos locais, o ingresso da Venezuela no bloco econômico da América do Sul.
Pois bem, à data de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a adesão da Venezuela ao Mercosul. A proposta agora segue para o plenário da Câmara.
O projeto ratifica o texto do protocolo assinado em Caracas, em julho de 2006, pelos países que fazem parte do bloco econômico (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).
Os partidos da base aliada votaram a favor do projeto, além do PSOL e PV. Os deputados do DEM, PSDB e PPS votaram contra o texto do protocolo.
O relator do projeto, deputado Paulo Maluf (PP-SP), argumentou que a adesão da Venezuela ao Mercosul está de acordo com o artigo 4º da Constituição brasileira, que orienta o país a buscar a integração econômica, política, social e cultural com a América Latina.
Em que pese minha opinião pessoal a respeito do Presidente da Venezuela, sou amplamente favorável ao ingresso daquele Estado no Mercosul. Não se trata de uma aprovação ao governo de Chávez, mas sim, em cumprir o que diz o artigo 4o. da nossa Constituição.
Pois bem, à data de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a adesão da Venezuela ao Mercosul. A proposta agora segue para o plenário da Câmara.
O projeto ratifica o texto do protocolo assinado em Caracas, em julho de 2006, pelos países que fazem parte do bloco econômico (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai).
Os partidos da base aliada votaram a favor do projeto, além do PSOL e PV. Os deputados do DEM, PSDB e PPS votaram contra o texto do protocolo.
O relator do projeto, deputado Paulo Maluf (PP-SP), argumentou que a adesão da Venezuela ao Mercosul está de acordo com o artigo 4º da Constituição brasileira, que orienta o país a buscar a integração econômica, política, social e cultural com a América Latina.
Em que pese minha opinião pessoal a respeito do Presidente da Venezuela, sou amplamente favorável ao ingresso daquele Estado no Mercosul. Não se trata de uma aprovação ao governo de Chávez, mas sim, em cumprir o que diz o artigo 4o. da nossa Constituição.
terça-feira, 20 de novembro de 2007
Viva!!! Tudo agora irá melhorar!!!
Queridos leitores!!!
Finalmente uma boa notícia né? Já estava ouvindo o disse-que-disse que só trago más notícias. Pois bem, para calar os apanágios do agouro, reproduzo a seguinte notícia veiculada na Folha Online: "A arrecadação líquida da Receita Federal, até outubro, já superou em R$ 35,6 bilhões a previsão inicial para 2007".
Não entederam ainda? Ora, ora... a equação é bem simples: se houve novo recorde de arrecadação, é porque nós consumimos mais, gastamos mais, temos mais dinheiro (ou tínhamos né? já que gastamos...) e o governo encheu os bolsos com o esvaziamento dos nossos. Por via reflexa, o que acontece? Uma maior distribuição da renda, mais recursos sendo aplicados no bolsa escola, bolsa família, vale gás, programa primeiro emprego, fome zero, saúde, educação escola, estradas, transportes, aeroportos, portos, serviços, enfim, será sensível, de agora em diante, a vida suíça que levamos, em virtude dessa ínfima carga tributária que nós, exageradamente, condenamos.
Sonha Alice...
Finalmente uma boa notícia né? Já estava ouvindo o disse-que-disse que só trago más notícias. Pois bem, para calar os apanágios do agouro, reproduzo a seguinte notícia veiculada na Folha Online: "A arrecadação líquida da Receita Federal, até outubro, já superou em R$ 35,6 bilhões a previsão inicial para 2007".
Não entederam ainda? Ora, ora... a equação é bem simples: se houve novo recorde de arrecadação, é porque nós consumimos mais, gastamos mais, temos mais dinheiro (ou tínhamos né? já que gastamos...) e o governo encheu os bolsos com o esvaziamento dos nossos. Por via reflexa, o que acontece? Uma maior distribuição da renda, mais recursos sendo aplicados no bolsa escola, bolsa família, vale gás, programa primeiro emprego, fome zero, saúde, educação escola, estradas, transportes, aeroportos, portos, serviços, enfim, será sensível, de agora em diante, a vida suíça que levamos, em virtude dessa ínfima carga tributária que nós, exageradamente, condenamos.
Sonha Alice...
segunda-feira, 19 de novembro de 2007
Chavez, o bravateiro - parte 2
Estava eu lendo os pergaminhos deste blog, quando me dei conta do que havia escrito há algum tempo a respeito de nossa "vizinho" sulamericano, Chavinho. É... aquele que o Rei Juan Carlos mandou se calar e ele disse que não ouviu.
No dia 03 de julho do presente ano, o presidente venezuelano Hugo Chávez esperneava porque os Congressos de Brasil e Paraguai não ratificaram o processo de adesão de seu país ao Mercosul.
Após o estribucho, firmou o prazo de 03 meses para os demais países soberanos cumprirem seu ultimato.
Bom, até onde eu sei, nós e os outros vizinhos paraguaios não movemos uma palhinha sequer em respeito ao prazo estabelecido pelo Chavinho (isso, isso, isso).
Pois bem, será que irá cumprir a promessa e pedir pra sair?
No dia 03 de julho do presente ano, o presidente venezuelano Hugo Chávez esperneava porque os Congressos de Brasil e Paraguai não ratificaram o processo de adesão de seu país ao Mercosul.
Após o estribucho, firmou o prazo de 03 meses para os demais países soberanos cumprirem seu ultimato.
Bom, até onde eu sei, nós e os outros vizinhos paraguaios não movemos uma palhinha sequer em respeito ao prazo estabelecido pelo Chavinho (isso, isso, isso).
Pois bem, será que irá cumprir a promessa e pedir pra sair?
Juiz, um "ser" superior"
Caros amigos,
por preguiça digital e comodidade, apenas reproduzo uma notícia veiculada na página eletrônica da OAB Nacional. Se alguém quiser verificar a autenticidade, o endereço é esse: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=11774.
Abaixo, a transcrição ipsis litteris da notícia. Bom proveito e não vou comentar nada, tirem suas próprias conclusões. É um pouco longo para um blog, mas vale a pena ler. Felizmente, nem todos são assim.
A respeito da juizite, já escrevi anteriormente.
"
por preguiça digital e comodidade, apenas reproduzo uma notícia veiculada na página eletrônica da OAB Nacional. Se alguém quiser verificar a autenticidade, o endereço é esse: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=11774.
Abaixo, a transcrição ipsis litteris da notícia. Bom proveito e não vou comentar nada, tirem suas próprias conclusões. É um pouco longo para um blog, mas vale a pena ler. Felizmente, nem todos são assim.
A respeito da juizite, já escrevi anteriormente.
"
O juiz é superior a qualquer ser material, diz juíza
Brasília, 17/11/2007 - Advogados costumam dizer que há juízes que pensam que são deuses e juízes que têm certeza. É o caso da juíza Adriana Sette da Rocha Raposo, titular da Vara do Trabalho de Santa Rita, na Paraíba. Nas palavras da juíza: “A liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material”.
A consideração sobre a “superioridade” natural dos membros da magistratura faz parte de uma das decisões da juíza. Ela negou pedido de um trabalhador rural por considerar que seus direitos trabalhistas já estavam prescritos. O trabalhador largou o emprego em 1982 e só foi reclamar seus direito em agosto de 2007.
Adriana aproveitou a ocasião de decidir tão magna questão para ressaltar, em poucas palavras, toda a magnificência da profissão dos juízes. O trabalhador, além de perder a causa, teve de ouvir coisas como esta: “Ele [o juiz] é alguém em frente aos demais e em frente à natureza; é, portanto, um sujeito capaz, por si mesmo, de perceber, julgar e resolver acerca de si em relação com tudo o que o rodeia”.
A juíza de Santa Rita é uma atuante servidora da Justiça do Trabalho na Paraíba. Na próxima quinta-feira (22/11) ela promove em sua cidade, o projeto Conciliar e Arrematar. Pela manhã, haverá audiências de conciliação dos processos cujas partes já foram notificadas. À tarde, os processos que não foram resolvidos através de conciliação terão os bens ofertados em leilão.
É a primeira vez que uma experiência como essa é feita na área do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba). Segundo Adriana o objetivo da mudança é agilizar a finalização do processo. “A idéia é solucionar os processos, seja pela conciliação, seja pela arrematação dos bens para o pagamento das dívidas trabalhistas”.
Qualidades e defeitos
A Consultor Jurídico tentou ouvir a opinião da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, mas seu presidente, Cláudio José Montesso, não quis comentar a decisão.
Marcos Salles, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, que representa os juízes da Justiça estadual paraibana, afirmou não ter lido a decisão de Adriana. Mas ouviu comentários sobre ela entre seus colegas. “Não conheço o contexto da afirmação, mas não concordo. O juiz é um ser como qualquer outro, com qualidades e defeitos.”
Segundo ele, seus colegas comentaram que Adriana mostrou acreditar que o juiz é um profissional melhor do que os outros. “Não acho isso. Estamos em uma república. Igualdade é a primeira regra que devemos seguir.”
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, também comentou as palavras de Adriana. “A grandeza da magistratura é poder julgar homens sendo absolutamente um homem. É a idéia da Justiça se auto-julgando”, disse Britto. “O juiz não é melhor nem pior do que qualquer ser humano. Pensar diferente é não compreender a função da Justiça”.
A sentença de Adriana foi parar no site do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, junto com o seguinte comentário: “Causou estranheza a sentença proferida pela Juíza da Vara do Trabalho de Santa Rita-PB. No bojo de sua decisão, juíza afirmou que a liberdade do juiz o fazia um ser superior aos outros e que gozava ele de uma dignidade especialíssima. A soberba e arrogância dos argumentos fica visível quando a mesma afirma que o juiz é um ser absoluto e incomparavelmente superior aos demais.
As palavras da juíza Adriana, no entanto, não espantaram um representante de classe da magistratura, que preferiu não se identificar. Ele apenas comentou que considera o que a juíza disse “normal”.
Leia a decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13° REGIÃO
Única Vara do Trabalho de Santa Rita-PB
ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PROCESSO Nº 01718. 2007.027.13.00-6
Aos 21 dias do mês de SETEMBRO do ano dois mil e sete, às 09:39 horas, estando aberta a sessão da Única Vara do Trabalho de Santa Rita, na sua respectiva sede, na Rua Vírginio Veloso Borges, S/N, Alto da Cosibra, Santa Rita/PB, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Titular, ADRIANA SETTE DA ROCHA RAPOSO, foram apregoados os litigantes:
Reclamante: LUIZ FRANCISCO DA SILVA
Reclamado: USINA SÃO JOÃO
Instalada a audiência e relatado o processo, a Juíza Titular proferiu a seguinte sentença:
Vistos etc.
LUIZ FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, propõe ação trabalhista em face de USINA SÃO JOÃO, igualmente qualificado nos autos, afirmando ter trabalhado para o reclamado, postulando os títulos elencados às fls. 04/12.
Junta procuração e documentos. Notificado o reclamado, veio a juízo e não conciliou. Fixado valor ao feito. Defesa às fls. 23/27 contestando o postulado. Junta documentos. Houve os depoimentos do reclamante e da reclamada. Dispensada a produção de provas pelo Juiz. Encerrada a instrução. Os litigantes aduziram razões finais remissivas e não conciliaram. Eis o relato.
DECIDE-SE:
FUNDAMENTAÇÃO
1. DA LIBERDADE DE ENTENDIMENTO DO JUIZ
No vigente diploma processual civil, temos normas que atribui ao juiz amplo papel na condução e decisão, dispondo poder o julgador dirigir "o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas", "dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica" (art. 852-D) e adotar "em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum" (art. 852-I, §1º). Talvez o ponto mais delicado do tema esteja na avaliação da prova, o que envolve os princípios da unidade e persuasão racional e sua relação com o princípio protetivo. O princípio da unidade diz que, embora produzida através de diversos meios, a prova deve ser analisada como um todo e o princípio da persuasão racional relaciona se com a liberdade de convicção do Juiz, mas obriga-o a fundamentar a sua decisão.
A liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material. A autonomia de que goza, quanto à formação de seu pensamento e de suas decisões, lhe confere, ademais, uma dignidade especialíssima. Ele é alguém em frente aos demais e em frente à natureza; é, portanto, um sujeito capaz, por si mesmo, de perceber, julgar e resolver acerca de si em relação com tudo o que o rodeia.
Pode chegar à autoformação de sua própria vida e, de modo apreciável, pode influir, por sua conduta, nos acontecimentos que lhe são exteriores.
Nenhuma coerção de fora pode alcançar sua interioridade com bastante força para violar esse reduto íntimo e inviolável que reside dentro dele.
Destarte, com a liberdade e a proporcional responsabilidade que é conferida ao Magistrado pelo Direito posto, passa esse Juízo a fundamentar o seu julgado. (grifo nosso)
2. DA PRESCRIÇÃO
Em seu depoimento pessoal confessou o suplicante que pediu para sair do reclamado em 1982 e que depois não mais trabalhou porque ficou sem condições de labutar. A presente ação foi proposta em 22/08/2007. O art. 7o, inciso XXIX da nossa Carta Política prescreve: Art. 7º — XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Por conseguinte, face à confissão do suplicante, depoimento pessoal, temos como verdade que a relação entre os litigantes foi rompida em 1982. Em conseqüência, considerando o lapso temporal superior a dois anos, entre o dito rompimento do contrato entre os litigantes e a propositura da presente ação, acolhemos a prescrição bienal aduzida pela defesa, para julgar improcedentes os pleitos de salário mensal, repouso semanal remunerado, domingos e feriados, registro/baixa da CTPS, aviso prévio, horas extras, diferenças salariais, salário família, salário in natura, saldo de salários, 13º salário, indenização acidentária, FGTS + 40%, FGTS e art 10, penalidades, descanso semanal remunerado sobre horas extras, PIS, INSS, imposto de renda, indenizações referidas às fls. 10 e multa do Art. 467 da CLT.
3. DA JUSTIÇA GRATUITA
No que pese o entendimento deste Juízo no tocante à Justiça Gratuita, publicado na Revista do Tribunal — Ano I, no. 03 — Biênio 94/95 — TRT — 13a. Região, fls. 43/45, face ao pronunciamento unânime do Egrégio Tribunal deste Regional, referente à matéria idêntica nos autos do Processo Nº AI-107/97, publicado no Diário da Justiça deste Estado em 27/11/97, adota-se o princípio da celeridade processual, para deferir a Justiça Gratuita postulada e consequentemente dispensar o demandante das custas processuais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolve a Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Santa Rita-PB julgar IMPROCEDENTES os termos dos pedidos formulados por LUIZ FRANCISCO DA SILVA em face de USINA SÃO JOÃO Se a tabela acima não for publicada na internet, encontra-se disponível nos autos do respectivo processo.
Ciente os litigantes. Súmula 197 do TST. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata que, na forma da lei, vai devidamente assinada:
Adriana Sette da Rocha Raposo
Juíza Titular
Joarez Luiz Manfrin
Diretor de Secretaria
(A matéria foi publicada hoje no site Consultor Jurídico e é de autoria de Aline Pinheiro)"
A consideração sobre a “superioridade” natural dos membros da magistratura faz parte de uma das decisões da juíza. Ela negou pedido de um trabalhador rural por considerar que seus direitos trabalhistas já estavam prescritos. O trabalhador largou o emprego em 1982 e só foi reclamar seus direito em agosto de 2007.
Adriana aproveitou a ocasião de decidir tão magna questão para ressaltar, em poucas palavras, toda a magnificência da profissão dos juízes. O trabalhador, além de perder a causa, teve de ouvir coisas como esta: “Ele [o juiz] é alguém em frente aos demais e em frente à natureza; é, portanto, um sujeito capaz, por si mesmo, de perceber, julgar e resolver acerca de si em relação com tudo o que o rodeia”.
A juíza de Santa Rita é uma atuante servidora da Justiça do Trabalho na Paraíba. Na próxima quinta-feira (22/11) ela promove em sua cidade, o projeto Conciliar e Arrematar. Pela manhã, haverá audiências de conciliação dos processos cujas partes já foram notificadas. À tarde, os processos que não foram resolvidos através de conciliação terão os bens ofertados em leilão.
É a primeira vez que uma experiência como essa é feita na área do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba). Segundo Adriana o objetivo da mudança é agilizar a finalização do processo. “A idéia é solucionar os processos, seja pela conciliação, seja pela arrematação dos bens para o pagamento das dívidas trabalhistas”.
Qualidades e defeitos
A Consultor Jurídico tentou ouvir a opinião da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, mas seu presidente, Cláudio José Montesso, não quis comentar a decisão.
Marcos Salles, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, que representa os juízes da Justiça estadual paraibana, afirmou não ter lido a decisão de Adriana. Mas ouviu comentários sobre ela entre seus colegas. “Não conheço o contexto da afirmação, mas não concordo. O juiz é um ser como qualquer outro, com qualidades e defeitos.”
Segundo ele, seus colegas comentaram que Adriana mostrou acreditar que o juiz é um profissional melhor do que os outros. “Não acho isso. Estamos em uma república. Igualdade é a primeira regra que devemos seguir.”
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, também comentou as palavras de Adriana. “A grandeza da magistratura é poder julgar homens sendo absolutamente um homem. É a idéia da Justiça se auto-julgando”, disse Britto. “O juiz não é melhor nem pior do que qualquer ser humano. Pensar diferente é não compreender a função da Justiça”.
A sentença de Adriana foi parar no site do Centro Acadêmico de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, junto com o seguinte comentário: “Causou estranheza a sentença proferida pela Juíza da Vara do Trabalho de Santa Rita-PB. No bojo de sua decisão, juíza afirmou que a liberdade do juiz o fazia um ser superior aos outros e que gozava ele de uma dignidade especialíssima. A soberba e arrogância dos argumentos fica visível quando a mesma afirma que o juiz é um ser absoluto e incomparavelmente superior aos demais.
As palavras da juíza Adriana, no entanto, não espantaram um representante de classe da magistratura, que preferiu não se identificar. Ele apenas comentou que considera o que a juíza disse “normal”.
Leia a decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13° REGIÃO
Única Vara do Trabalho de Santa Rita-PB
ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PROCESSO Nº 01718. 2007.027.13.00-6
Aos 21 dias do mês de SETEMBRO do ano dois mil e sete, às 09:39 horas, estando aberta a sessão da Única Vara do Trabalho de Santa Rita, na sua respectiva sede, na Rua Vírginio Veloso Borges, S/N, Alto da Cosibra, Santa Rita/PB, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Titular, ADRIANA SETTE DA ROCHA RAPOSO, foram apregoados os litigantes:
Reclamante: LUIZ FRANCISCO DA SILVA
Reclamado: USINA SÃO JOÃO
Instalada a audiência e relatado o processo, a Juíza Titular proferiu a seguinte sentença:
Vistos etc.
LUIZ FRANCISCO DA SILVA, qualificado nos autos, propõe ação trabalhista em face de USINA SÃO JOÃO, igualmente qualificado nos autos, afirmando ter trabalhado para o reclamado, postulando os títulos elencados às fls. 04/12.
Junta procuração e documentos. Notificado o reclamado, veio a juízo e não conciliou. Fixado valor ao feito. Defesa às fls. 23/27 contestando o postulado. Junta documentos. Houve os depoimentos do reclamante e da reclamada. Dispensada a produção de provas pelo Juiz. Encerrada a instrução. Os litigantes aduziram razões finais remissivas e não conciliaram. Eis o relato.
DECIDE-SE:
FUNDAMENTAÇÃO
1. DA LIBERDADE DE ENTENDIMENTO DO JUIZ
No vigente diploma processual civil, temos normas que atribui ao juiz amplo papel na condução e decisão, dispondo poder o julgador dirigir "o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas", "dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica" (art. 852-D) e adotar "em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum" (art. 852-I, §1º). Talvez o ponto mais delicado do tema esteja na avaliação da prova, o que envolve os princípios da unidade e persuasão racional e sua relação com o princípio protetivo. O princípio da unidade diz que, embora produzida através de diversos meios, a prova deve ser analisada como um todo e o princípio da persuasão racional relaciona se com a liberdade de convicção do Juiz, mas obriga-o a fundamentar a sua decisão.
A liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material. A autonomia de que goza, quanto à formação de seu pensamento e de suas decisões, lhe confere, ademais, uma dignidade especialíssima. Ele é alguém em frente aos demais e em frente à natureza; é, portanto, um sujeito capaz, por si mesmo, de perceber, julgar e resolver acerca de si em relação com tudo o que o rodeia.
Pode chegar à autoformação de sua própria vida e, de modo apreciável, pode influir, por sua conduta, nos acontecimentos que lhe são exteriores.
Nenhuma coerção de fora pode alcançar sua interioridade com bastante força para violar esse reduto íntimo e inviolável que reside dentro dele.
Destarte, com a liberdade e a proporcional responsabilidade que é conferida ao Magistrado pelo Direito posto, passa esse Juízo a fundamentar o seu julgado. (grifo nosso)
2. DA PRESCRIÇÃO
Em seu depoimento pessoal confessou o suplicante que pediu para sair do reclamado em 1982 e que depois não mais trabalhou porque ficou sem condições de labutar. A presente ação foi proposta em 22/08/2007. O art. 7o, inciso XXIX da nossa Carta Política prescreve: Art. 7º — XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Por conseguinte, face à confissão do suplicante, depoimento pessoal, temos como verdade que a relação entre os litigantes foi rompida em 1982. Em conseqüência, considerando o lapso temporal superior a dois anos, entre o dito rompimento do contrato entre os litigantes e a propositura da presente ação, acolhemos a prescrição bienal aduzida pela defesa, para julgar improcedentes os pleitos de salário mensal, repouso semanal remunerado, domingos e feriados, registro/baixa da CTPS, aviso prévio, horas extras, diferenças salariais, salário família, salário in natura, saldo de salários, 13º salário, indenização acidentária, FGTS + 40%, FGTS e art 10, penalidades, descanso semanal remunerado sobre horas extras, PIS, INSS, imposto de renda, indenizações referidas às fls. 10 e multa do Art. 467 da CLT.
3. DA JUSTIÇA GRATUITA
No que pese o entendimento deste Juízo no tocante à Justiça Gratuita, publicado na Revista do Tribunal — Ano I, no. 03 — Biênio 94/95 — TRT — 13a. Região, fls. 43/45, face ao pronunciamento unânime do Egrégio Tribunal deste Regional, referente à matéria idêntica nos autos do Processo Nº AI-107/97, publicado no Diário da Justiça deste Estado em 27/11/97, adota-se o princípio da celeridade processual, para deferir a Justiça Gratuita postulada e consequentemente dispensar o demandante das custas processuais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolve a Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Santa Rita-PB julgar IMPROCEDENTES os termos dos pedidos formulados por LUIZ FRANCISCO DA SILVA em face de USINA SÃO JOÃO Se a tabela acima não for publicada na internet, encontra-se disponível nos autos do respectivo processo.
Ciente os litigantes. Súmula 197 do TST. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata que, na forma da lei, vai devidamente assinada:
Adriana Sette da Rocha Raposo
Juíza Titular
Joarez Luiz Manfrin
Diretor de Secretaria
(A matéria foi publicada hoje no site Consultor Jurídico e é de autoria de Aline Pinheiro)"
quarta-feira, 14 de novembro de 2007
Corrupção não é exclusividade do Brasil
Olha só... não é que no primeiro mundo tem disso também!
Meus caros, não é felicidade, nem espanto. Mas muita gente diz que só no Brasil, ou só em tal cidade é que acontece esse tipo de coisa.
Pois bem, num post anterior eu falava a respeito de Madrid, capital da Espanha, candidatando-se pra ser sede dos jogos olímpicos em 2016. Hoje, na edição do El País, um dos maiores periódicos em circulação naquele reino, a manchete de capa diz:"Corrupción en el Ayuntamiento de Madrid". Anuncia o jornal que "Son sospechosos de cohecho, prevaricación y tráfico de influencias y funcionaban como "una organización estable".- El caso afecta a abogados y arquitectos.- Diez registros en tres juntas de distrito, dos concejalías, empresas y viviendas".
Pelo visto o mal da corrupção não afeta exclusivamente a nós brasileiros, apesar de sempre a praticarmos com a maior das excelências. O problema reside não apenas em detectar essa prática odiosa, mas sim, realizar uma investigação justa, com ampla oportunidade de defesa e um julgamento justo, público e exemplar, a fim de coibir futuros larápios da res publica.
Meus caros, não é felicidade, nem espanto. Mas muita gente diz que só no Brasil, ou só em tal cidade é que acontece esse tipo de coisa.
Pois bem, num post anterior eu falava a respeito de Madrid, capital da Espanha, candidatando-se pra ser sede dos jogos olímpicos em 2016. Hoje, na edição do El País, um dos maiores periódicos em circulação naquele reino, a manchete de capa diz:"Corrupción en el Ayuntamiento de Madrid". Anuncia o jornal que "Son sospechosos de cohecho, prevaricación y tráfico de influencias y funcionaban como "una organización estable".- El caso afecta a abogados y arquitectos.- Diez registros en tres juntas de distrito, dos concejalías, empresas y viviendas".
Pelo visto o mal da corrupção não afeta exclusivamente a nós brasileiros, apesar de sempre a praticarmos com a maior das excelências. O problema reside não apenas em detectar essa prática odiosa, mas sim, realizar uma investigação justa, com ampla oportunidade de defesa e um julgamento justo, público e exemplar, a fim de coibir futuros larápios da res publica.
Chávez não se cala e fala ainda mais bobagens
Caros amigos!
Li com muita satisfação nos periódicos de hoje, que o ilustre Presidente Ditador da Venezuela Hugo Chávez declarou que aguarda formalmente o pedido de desculpas do Rei Juan Carlos, da Espanha. Que espera deitado em sua bolsa de petrodólares.
Para quem perdeu mais um episódio do parodiado Chávez, durante a Cúpula Ibero-americana de Santiago do Chile, o rei espanhol o mandou calar, quando insistia em acusar o ex-chefe de governo da Espanha José María Aznar de ter apoiado um golpe de Estado na Venezuela em abril de 2002.
Em que pese a possibilidade de ser verdade a vociferação proferida pelo venezuelano, existem momentos e órgãos próprios para denunciar e apurar os fatos. Destarte, não se tratava do momento, nem do local adequado para se armar um picadeiro para Chávez.
Pelo fato daquele atacar, mesmo com o microfone desligado um ex-dirigente político espanhol, ausente do recinto, mostra ainda mais a sua marca clássica, produzir frases de efeito para ignorantes e com isso ganhar a simpatia da massa dominada.
A atitude do Rei foi digna de aplauso! E outras mais o que há muito tempo já deveria estar sendo feita, para combater essa molecagem perpetrada por Chávez contra diversos países, dirigentes e instituições. Quem não lembra da coça que Chávez deu em Lula, no Brasil e no Congresso Nacional?
O cala boca ordenado por Juan Carlos, não foi dirigido apenas e especificamente para aquele momento. Chávez deveria se calar quando não permite mais na Venezuela a liberdade de
imprensa e a de expressão, quando igualmente rasga a Constituição daquele país para se perpetuar no poder e ser entronado indefinidamente.
imprensa e a de expressão, quando igualmente rasga a Constituição daquele país para se perpetuar no poder e ser entronado indefinidamente.Perdoem-me aqueles que conseguem enxergar no atual Presidente venezuelano um líder de esquerda, mas, na realidade, aquela pessoa não passa de um fascista, encrenqueiro e inconstitucional dirigente.
Líder, é aquele que, além de conquistar o carisma dos administrados, sabe agir dentro da moral, ética, princípios e leis que uma sociedade elege como regras fundamentais.
terça-feira, 13 de novembro de 2007
Férias advocatícias
Novamente a advocatícia riograndense dá sinais do seu ineditismo. Pela primeira vez na história (por favor me corrijam, se estiver equivocado) os advogados daquela unidade da federação vão ter as merecidas férias.
O Tribunal de Justiça do RS atendeu hoje ao pedido da OAB gaúcha e determinou a suspensão - no período de 18 dias - da publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, intimação dos advogados e partes. Audiências e sessões de julgamento também não serão realizados no período. Dos 609 magistrados que responderam à consulta, 493 foram favoráveis.
Dessa forma, do dia 20.12 a 06.01 os advogados poderão gozar as férias sem a preocupação com audiências, prazos ou outras ocupações forenses.
Para os que necessitam da resposta rápida do Poder Judiciário, esse recesso pode soar zombeteiro, mas, o Judiciário não é lento por culpa dos advogados. Estes se não cumprirem prazo, respondem pela negligência, os magistrados, não.
Espero bem que essa conduta passe a ser prática.
O Tribunal de Justiça do RS atendeu hoje ao pedido da OAB gaúcha e determinou a suspensão - no período de 18 dias - da publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, intimação dos advogados e partes. Audiências e sessões de julgamento também não serão realizados no período. Dos 609 magistrados que responderam à consulta, 493 foram favoráveis.
Dessa forma, do dia 20.12 a 06.01 os advogados poderão gozar as férias sem a preocupação com audiências, prazos ou outras ocupações forenses.
Para os que necessitam da resposta rápida do Poder Judiciário, esse recesso pode soar zombeteiro, mas, o Judiciário não é lento por culpa dos advogados. Estes se não cumprirem prazo, respondem pela negligência, os magistrados, não.
Espero bem que essa conduta passe a ser prática.
segunda-feira, 12 de novembro de 2007
Madrid e as Olimpíadas de 2016
A cidade de Madrid, Capital da Espanha, já lançou oficialmente a sua candidatura para as Olimpíadas de 2016. A julgar pela experiências que os espanhóis possuem, pelo fato de haverem sediado as Olimpíadas de Verão em 1992, em Barcelona, os demais candidatos terão que suar a camisa para se mostrarem competitivos.
O fato é que os eventos desportivos atraem diversos investimentos para o país que sedia uma olimpíada, copa do mundo, pan-americano ou qualquer outro evento de dimensão internacional.
O Brasil, único candidato para sediar a Copa do Mundo (futebol) em 2014, espera-se que seja um belo exemplo do escrevo.
Os investimentos são diversos: acomodações, vias urbanas (estradas), ambientações, hotelaria, produtos, serviços, souvenir, passagens aéreas e terrestres, combustíveis, energia, dentre vários outros. Não se pode esquecer que os investimentos operados, são permanentes, assim como a vila olímpica construa no Rio de Janeiro, sede dos Jogos Pan-Americanos neste ano.
Oxalá não tenhamos muitos escândalos para nos envergonhar perante o mundo, para além dos q
ue atualmente são ventilados na imprensa terrestre.Para colorir um pouco mais esse blog, as figuras da candidatura do Brasil para a Copa do Mundo de 2014, e a da Cidade de Madrid, para as Olimpíadas de 2016.
E viva o esporte!
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