Súmula Vinculante - 1

À data de hoje o STF inaugura uma das novidades trazidas pela EC/45. Trata-se da edição de 3 súmulas com efeitos vinculantes.

O art. 103-A da CF/88 traz o ineditismo da súmula vinculante, que terá por objeto, "a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica."

A corte poderá, de ofício ou por provação, editar a súmula mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após "reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

O dispositivo constitucional em comento já foi devidamente regulamentado pela lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e após três meses de vacatio leges, entrou em vigor no dia 20 de março de 2007.

As súmulas recém editadas são:

Súmula nº 1 - FGTS - “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula nº 2 - Bingos e loterias - “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula nº 3 - Processo administrativo no TCU - “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Desta forma, qualquer ato dos poderes, dos entes da federação, e da administração pública indireta, deverá seguir o que disciplina a súmula aplicável ao acaso.

Banalização da vida

Mais uma demonstração do completo desprezo pelos valores da humanidade.

O caos urbano vitimou mais uma inocente, uma trabalhadora, que ao cumprir a sua função, sofreu a maior perda que poderia imaginar, a própria vida.

Josiane Oliveira de Santana, de 21 anos, foi assassinada após autuar uma moto estacionada em local irregular. Josiane era agente de trânsito e teve a infelicidade de, em Olinda, cruzar o caminho de seu algoz, um policial militar que estava de folga no momento do cometimento do crime. Será que essa impáfia ainda são ecos da ditadura?

Pelas informações do G1, não foi divulgado o nome do acusado, mas as placas da moto encontram-se registradas com a grafia da agente.

Nesses tempos de banalização da vida, muito nos custa enquanto formadores de opinião, relacionar valores como probidade, honestidade, decoro e retidão de caráter. Essa cólera se torna cada dia mais banal, visível e sem importância, assim como o crime é algo normal para crianças nascidas, criadas e morridas em morros de tráfico de drogas.

Esse faz-de-conta-que-não-é-comigo custa caro para todos nós, em especial porque vivemos em nossos condomínios fortalecidos com guaritas, vigilância, cercas eletrificadas, rondas, carros com blindagens, vidros escurecidos; meras bolhas sociais prestes a explodir e lançarnos ao covil dos lobos. Precisamos nos conscientizar que esse segregacionismo fomenta cada vez mais abismos sociais.

Me lembra Bertold Brecht:

Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei

Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.

Bertold Brecht (1898-1956)

Ministro acusado de corrupção se suicida no Japão

Deu na Folha de São Paulo: "Ministro acusado de corrupção se suicida no Japão".

Meus caros leitores, imaginem vocês, se o citado comportamento viesse a ocorrer no Brasil?
Como é do conhecimento de todos, o Japão é um país onde muito se preza pela honra, retidão de caráter e honestidade. Quando algo macula qualquer das boas qualidades citadas anteriormente, muita vezes a vergonha é paga com a própria vida, vez que mancha toda uma famílida.

No Brasil, somente nos últimos 2 anos, tivemos algumas personalidades "ilustres" envolvidas em escândalos:

1. Silas Rondeau - Ministro de Minas e Energia - Operação Navalha;



2. José Dirceu - Ministro Chefe da Casa Civil - Mensalão;



3. Luís Gushiken - Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - Mensalão;






4. Anderson Adauto - Ministro dos Transportes - Mensalão, e






5. Humberto Costa - Ministro da Saúde - Máfia das Sanguessugas.

Será que está faltando completar ainda mais essa lista? A Operação Navalha indica que a Construtora Gautama, através do seu dono, Zuleido Soares de Barros Veras, é o principal suspeito de liderar a suposta máfia que fraudava licitações para realização de obras públicas, desarticulada pela Operação Navalha, da Polícia Federal.

Já imaginaram o suicídio coletivo dessas pessoas? Como diria um amigo meu da academia, sobraria mais ar puro para se respirar. Longe de mim, desejar o desfalecimento de tais sere (in)humanos. Devem conviver diariamente com a sua culpa que jamais será declarada pelo paquidérmico judiciário. Mas falando em morte, certamente o R$ 1,5 bilhão de real que é surrupiado de nossos bolsos para alimentar a fortuna alheia, daria para tirar da completa subsistência as crianças desnutridas, em áreas de risco, as envolvidas com o tráfico de drogas, órgãos; investir em pesquisas, moradia, educação, saúde, dentre outros segmentos urgentes.

Editor de blog! Será?

Meus distintos leitores!
Experimento através de um pequeno programinha denominado Zoundry, um editor de texto que parecer querer solucionar a vida desses escritores quase natos.
Pareço tão perdido quanto nosso hilário amigo Mr. Bean. Aliás, nessa foto ele parece mais o Chico Anysio, do que ele mesmo.
Bem, vamos experimentar a publicação. Confesso que já não gostei do espaço gerado pelo tamanho normal da foto.
Ah, o endereço do editor, se é que não vai aparecer, independentemente da minha vontade é: http://www.zoundry.com/
À festa dos lençois!

A desculpa de Clodovil

Após desastrado comentário dirigido à sua colega, deputada Cida Diogo (PT-RJ), o deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), finalmente redigiu documento no qual, veladamente, pede desculpas generalizadas ao público feminino.
Vale ressaltar que a "Nota de Esclarecimento" redigida por Clodovil em momento algum menciona um formal pedido de desculpa à deputada. Trata-se, pois, de uma carta dirigida ao seu eleitorado feminino, o qual afirma foi quem o conduziu para o parlamento.
As ofensas proferidas por Clodovil Hernandes no dia 19.04 feriram a dignidade não apenas da deputada Cida Diogo, mas igualmente das prostitutas ao afirmar que "As mulheres ficaram muito ordinárias, ficaram vulgares, cheias de silicone, e hoje em dia trabalham deitadas e descansam em pé", depois, disse que a deputada era "tão feia que não serve nem para ser puta".
Ora meus amigos, por um lado, a depender da puta, ela pode se sentir lisonjeada por não pertencer à classe política, bem como por, segundo informação parlamentar, ser, em regra, bonita.

Por outro, não se pode esquecer que um representante do povo deve guardar um mínimo de coerência, comportamento e dignidade para saber proferir palavras próprias nos momentos corretos, devendo calar e meditar para não proferir asneiras tão ofensivas como uma adaga de duas lâminas.

Um deputado, um senador, o político que for, representa, em tese, uma gama de seres dentro de uma sociedade, pessoas que se identificam e o elegem para ser o seu porta-voz.
Por essa característica de porta-voz da sociedade, o parlamentar é protegido constitucionalmente por imunidades, a imunidade formal e a material.

A imunidade material protege o parlamentar da responsabilização cível ou criminal, por qualquer dos seus votos, palavras e opiniões. A imunidade formal diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Todavia, essa imunidade não pode ser encarada como um manto protetor e assegurador da impunidade. Tanto assim o é que a deputada ofendida já protocolizou uma representação contra o seu algoz, assinada por 100 colegas, exigindo a retratação (o que de fato já ocorreu). Outra representção afoi apresentada pelo líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ) por quebra de decoro e ética parlamentar, ofensa ao Regimento Interno e ao texto constitucional.

Não se pode conceber que um Deputado Federal, eleito por 493.951 votos, venha a cadeia nacional ofender em alto e bom som todas as mulheres, uma deputada, e todas as putas! Brincadeiras à parte, o tom jocoso serve para ilustrar a que ponto a política em nosso país já desceu.

Não existem mais Rui Barbosas, não há mais nenhum debate com nível de intelectualidade ou de conhecimento das matérias em debate.
Às vezes, em momento de desespero político, imagina-se que de fato pode-se pedir a interdição da Câmara dos Deputados, posto que não discutem assunto de relevância social (mas apenas feriados e aumento dos próprios salários), e a legislação ordinária é toda planejada pelo poder executivo através de Medidas Provisórias. Ora, que separação dos poderes é essa em que o executivo elabora as leis para si próprio?

Pobre Montesquieu deve estar se remoendo em seu túmulo!

Só tenho esse assunto?

Ora, ora, ora...
Após meses sem atualizar o blog, sem escrever nem um espirro sequer, descubro (rememoro) que tinha esse blog para registrar minhas impressões pessoais.

Pois bem, ontem chegou o Papa Bento XVI ao Brasil. Após um longo vôo, o representante terreno mor de Cristo, veio abençoar a Terra Brasilis. Já não era sem tempo... Será que as coisas vão melhorar? Será que crianças não serão mais arrastadas por ruas asfaltadas? Será que cidadãos não mais serão assassinados por não portarem o dinheiro do ladrão?

Ah, já ia esquecendo do que ia descrever, desculpem!

Por falar em dinheiro do ladrão, no mesmo dia em que o Papa aterrissou na terra da garôa, nossos dignos representantes (nossos? como assim cara pálida?) aprovaram o reajuste de 28,5% nos salários dos parlamentares, ministros, Presidente e vice-Presidente da República.
Já não era sem tempo, viu?

Pelo projeto aprovado, o salário dos deputados e senadores vai passar dos atuais R$ 12.847 para R$ 16.512,09. Lula, que recebe atualmente R$ 8.885, passa a receber R$ 11.420, pela proposta aprovada. Já o salário de Alencar e dos demais ministros subiria dos atuais R$ 8.362 para R$ 10.748,00. Me desculpem a sinceridade, mas é pouco! Sim, é pouco!

Ora, dos parlamentares eu já falei no post passado. Posso então me dar ao luxo de me restringir ao salário do Exmo. Sr. Presidente da República. Caso vocês não tenham acompanhado os noticiários recentemente, o governo tem trabalho muito. Explico. Quem articulou para a CPI do Apagão aéreo não ser instalada? Por que a CPI do mensalão não andou nem perto do que se propunha? Por que a Petrobrás irá vender as refinarias da Bolívia a troco de banana? (logo banana, que tem tanto no Brasil, tanto a fruta, quanto políticos) Ou vocês acham que barrar todos os interesses populares é fácil? Ainda bem que temos memória curta, não é?

E quem provar que estou errado, eu tiro o meu chapéu....